RHC 206698 - DECISAO

RHC 206698 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de apreciar matérias essenciais (o que implicaria supressão de instância caso fossem revistas por esta Corte) e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; além disso, questão relativa à importação de insumos é de competência da Justiça Federal.

Parties
Impetrante: JOSE PINHEIRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis, Importação De Insumos, Competência Da Justiça Federal, Liminar
Penal Processual Penal Direito Constitucional Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Importação De Insumos Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

JOSE PINHEIRO JÚNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando há importação de insumos
  3. 3 Concessão de ofício de habeas corpus e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de apreciar matérias essenciais (o que implicaria supressão de instância caso fossem revistas por esta Corte) e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; além disso, questão relativa à importação de insumos é de competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.