HC 963872 - DECISAO

HC 963872 - DECISAO

Embora o habeas corpus normalmente não deva substituir recurso previsto, diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, da omissão administrativa quanto à regulamentação do plantio para uso medicinal, e da documentação idônea acostada (autorização da ANVISA para importação, laudo e receituário médicos, relatório agronômico), a conduta de plantio para fins exclusivamente medicinais não preenche a tipicidade material prevista na Lei de Drogas, justificando-se a expedição de salvo-conduto de ofício para resguardar o direito fundamental à saúde; restabelece-se a sentença de 1ª instância autorizando o plantio e demais medidas dentro dos limites da prescrição médica, especificamente...

Parties
Paciente: LIDIANA NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença de 1ª instância.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Direito À Saúde, Regulamentação Da Anvisa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo/sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cannabis Medicinal Importação De Sementes +3 more

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Parties

LIDIANA NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo e limites
  2. 2 flagrante ilegalidade do acórdão recorrido
  3. 3 concessão de salvo-conduto para plantio de Cannabis sativa para fins medicinais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus normalmente não deva substituir recurso previsto, diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, da omissão administrativa quanto à regulamentação do plantio para uso medicinal, e da documentação idônea acostada (autorização da ANVISA para importação, laudo e receituário médicos, relatório agronômico), a conduta de plantio para fins exclusivamente medicinais não preenche a tipicidade material prevista na Lei de Drogas, justificando-se a expedição de salvo-conduto de ofício para resguardar o direito fundamental à saúde; restabelece-se a sentença de 1ª instância autorizando o plantio e demais medidas dentro dos limites da prescrição médica, especificamente...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença de 1ª instância.

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor da paciente LIDIANA NASCIMENTO SANTOS
  • Autorizar o plantio, cultivo, uso e posse de 60 plantas-fêmeas em floração por ano, enquanto forem necessárias ao tratamento das moléstias, dentro dos limites da prescrição médica