HC 816384 - DECISAO

HC 816384 - DECISAO

Houve prova de risco concreto à liberdade de locomoção do paciente diante da possibilidade de enquadramento da sua conduta no art. 33, §1º da Lei 11.343/2006; considerando-se o caráter estrito do habeas corpus para proteção da liberdade e os documentos médicos que evidenciam a necessidade e eficácia terapêutica do uso de canabinóides, revela-se adequado o cabimento do writ para conceder salvo-conduto preventivo e impedir prisão em flagrante e apreensão dos insumos e equipamentos utilizados para o tratamento, preservando a continuidade terapêutica do paciente.

Parties
Paciente: LUIS PEDRO SILAMI IBRAHIM DRUMMOND; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Prisão Em Flagrante, Apreensão De Bens, Art. 33, §1º Da Lei 11.343/2006
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

LUIS PEDRO SILAMI IBRAHIM DRUMMOND

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e uso de Cannabis para fins terapêuticos
  2. 2 risco concreto à liberdade de locomoção ante possível enquadramento no art. 33, §1º da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de proteção à continuidade de tratamento médico com canabinóides

Ratio Decidendi

Houve prova de risco concreto à liberdade de locomoção do paciente diante da possibilidade de enquadramento da sua conduta no art. 33, §1º da Lei 11.343/2006; considerando-se o caráter estrito do habeas corpus para proteção da liberdade e os documentos médicos que evidenciam a necessidade e eficácia terapêutica do uso de canabinóides, revela-se adequado o cabimento do writ para conceder salvo-conduto preventivo e impedir prisão em flagrante e apreensão dos insumos e equipamentos utilizados para o tratamento, preservando a continuidade terapêutica do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida em habeas corpus

Orders

  • Concedo a ordem em habeas corpus para que as autoridades encarregadas da persecução penal, quais sejam, Polícias Federal, Civil e Militar de qualquer dos Estados da Federação, se abstenham de proceder à prisão em flagrante do paciente LUIS PEDRO SILAMI IBRAHIM DRUMMOND em razão da importação de sementes, cultivo,...