HC 960236 - DECISAO

HC 960236 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou ameaça concreta e iminente à liberdade que justificasse o cabimento do habeas corpus preventivo e porque, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da jurisprudência (Súmula nº 691 do STF), não é competente este Superior Tribunal para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento colegiado, além de haver ausência de decisão do juízo de primeiro grau nos autos originários.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA LOPES; Paciente: MARCOS VINICIUS LIMA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Competência, Súmula Nº 691 Do STF, Prisão Temporária, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Competência Súmula Nº 691 Do STF Prisão Temporária Liminar

Case Brief

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Parties

EDUARDO PEREIRA LOPES

Paciente

MARCOS VINICIUS LIMA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou ameaça concreta e iminente à liberdade que justificasse o cabimento do habeas corpus preventivo e porque, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da jurisprudência (Súmula nº 691 do STF), não é competente este Superior Tribunal para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento colegiado, além de haver ausência de decisão do juízo de primeiro grau nos autos originários.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se