HC 943346 - DECISAO

HC 943346 - DECISAO

Constatada a existência de prescrição médica e relatórios que demonstram a imprescindibilidade do tratamento com derivados de Cannabis Sativa e verificada autorização da ANVISA para importação de fármacos derivados, além da persistente omissão administrativa sobre regulamentação do cultivo doméstico e da jurisprudência que afasta a tipicidade penal material da conduta de cultivo/importação para fins exclusivamente medicinais, impõe-se conceder salvo-conduto preventivo para proteger o direito fundamental à saúde e evitar persecução penal; assim, confirmou-se a liminar e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que autorizou a importação limitada de sementes e o cultivo doméstico para...

Parties
Impetrante: FERNANDO LUPI DURAN; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, de ofício, confirmo a medida liminar e concedo a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que autorizou salvo-conduto para importação limitada de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso exclusivo pessoal e terapêutico.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Competência Regulatória Anvisa/ministério Da Saúde, Direito À Saúde
Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Importação De Sementes +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO LUPI DURAN

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto frente a risco de persecução penal
  2. 2 possibilidade de autorização judicial para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 distinção entre tipicidade formal e tipicidade material na Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Constatada a existência de prescrição médica e relatórios que demonstram a imprescindibilidade do tratamento com derivados de Cannabis Sativa e verificada autorização da ANVISA para importação de fármacos derivados, além da persistente omissão administrativa sobre regulamentação do cultivo doméstico e da jurisprudência que afasta a tipicidade penal material da conduta de cultivo/importação para fins exclusivamente medicinais, impõe-se conceder salvo-conduto preventivo para proteger o direito fundamental à saúde e evitar persecução penal; assim, confirmou-se a liminar e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que autorizou a importação limitada de sementes e o cultivo doméstico para...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, de ofício, confirmo a medida liminar e concedo a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que autorizou salvo-conduto para importação limitada de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso exclusivo pessoal e terapêutico.

Orders

  • Determino que o DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, e COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOROCABA/SP, ou qualquer outra...
  • Comunique-se. Publique-se.