HC 963932 - DECISAO

HC 963932 - DECISAO

Indeferimento liminar por ausência de prova pré-constituída indispensável (não há cópia integral da decisão de 1º grau nem do inteiro teor das razões do recurso do Ministério Público), o que impede o exame da alegada ilegalidade, e porque a jurisprudência exige demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção para conhecimento de habeas corpus preventivo.

Parties
Paciente: GLEICIELY DE FATIMA SOARES RICHLISKY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público Estadual; Juiz De 1º Grau: Juiz de 1º grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Medida Cautelar, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei 11.343/06), Posse/porte De Arma (art. 16 Da Lei 10.826/03), Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Medida Cautelar Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei 11.343/06) Posse/porte De Arma (art. 16 Da Lei 10.826/03) +1 more

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Parties

GLEICIELY DE FATIMA SOARES RICHLISKY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Juiz de 1º grau

Juiz De 1º Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos para prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus preventivo
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por ausência de prova pré-constituída indispensável (não há cópia integral da decisão de 1º grau nem do inteiro teor das razões do recurso do Ministério Público), o que impede o exame da alegada ilegalidade, e porque a jurisprudência exige demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção para conhecimento de habeas corpus preventivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.