HC 897463 - DECISAO

HC 897463 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, diante da jurisprudência uniforme do STJ (notadamente REsp 1.972.092/SP e decisões das Turmas e da Terceira Seção) e da documentação médica e autorização da ANVISA juntadas aos autos, impõe-se, para evitar constrangimento ilegal e proteger a saúde das pacientes, a concessão de salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo doméstico da Cannabis para fins exclusivamente medicinais, com limites e condições (quantidade a ser definida pelo Juízo Federal local mediante comprovação; vedação de comercialização/transferência; manutenção do controle administrativo).

Parties
Impetrante/paciente: FABIANE LETÍCIA MELLO LAZARINI; Impetrante/paciente: AISHA DIAS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Salvo Conduto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, o salvo-conduto às pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Importação, Cultivo E Produção Artesanal De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Controle Administrativo E Regulamentação Pela ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Importação, Cultivo E Produção Artesanal De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Controle Administrativo E Regulamentação Pela ANVISA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANE LETÍCIA MELLO LAZARINI

Impetrante/paciente

AISHA DIAS VIEIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e produção artesanal de cannabis para fins medicinais
  3. 3 interpretação da Lei n. 11.343/2006 em face do uso medicinal da cannabis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, diante da jurisprudência uniforme do STJ (notadamente REsp 1.972.092/SP e decisões das Turmas e da Terceira Seção) e da documentação médica e autorização da ANVISA juntadas aos autos, impõe-se, para evitar constrangimento ilegal e proteger a saúde das pacientes, a concessão de salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo doméstico da Cannabis para fins exclusivamente medicinais, com limites e condições (quantidade a ser definida pelo Juízo Federal local mediante comprovação; vedação de comercialização/transferência; manutenção do controle administrativo).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, o salvo-conduto às pacientes.

Orders

  • Conceder salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em sua residência, para fins medicinais exclusivamente.
  • Impedir a prisão, a persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da referida planta medicinal.