HC 967901 - DECISAO
Habeas corpus preventivo denegado porque não há ameaça concreta e atual à liberdade (liminar no recurso do MP foi indeferida) e porque os fatos e antecedentes dos pacientes justificam, a depender da fundamentação concreta, a imposição de medidas mais gravosas, afastando a presença de ilegalidade passível de tutela preventiva.
- Parties
- Acusado: EDUARDO ALMEIDA DE ASSIS; Acusado: LUCAS VERONEZI GALLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Preventivo / Decisão Denegatória (denego in Limine a Ordem)
- Outcome
- denego in limine a ordem
- Legal Topics
- Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Ordem Pública
Case Brief
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Parties
EDUARDO ALMEIDA DE ASSIS
Acusado
LUCAS VERONEZI GALLO
Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Denegatória (denego in Limine a Ordem)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de recurso em sentido estrito
- 2 manutenção de medidas cautelares alternativas impostas em 1º grau
- 3 possibilidade de imposição de prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
Habeas corpus preventivo denegado porque não há ameaça concreta e atual à liberdade (liminar no recurso do MP foi indeferida) e porque os fatos e antecedentes dos pacientes justificam, a depender da fundamentação concreta, a imposição de medidas mais gravosas, afastando a presença de ilegalidade passível de tutela preventiva.
Court Disposition
denego in limine a ordem
Orders
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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