RHC 183542 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Preventivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
2. 2 necessidade de comprovação de incapacidade financeira para importação do medicamento
3. 3 exigência de especificação da quantidade de plantas no pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve demonstração de necessidade terapêutica por meio de relatórios e exames médicos, bem como existência de autorização da ANVISA para importação, configurando potencial ameaça à liberdade de locomoção do recorrente; em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que admite o cultivo doméstico para fins medicinais nas condições referidas, o salvo-conduto foi concedido para impedir medidas penais e de apreensão/destróiçã o dos materiais destinados ao tratamento, dentro dos limites da prescrição médica e do pedido formulado.

Court Disposition

Proviu-se o recurso ordinário em habeas corpus e concedeu-se salvo-conduto ao recorrente

Orders

• Conceder salvo-conduto em favor do recorrente
• As autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas devem abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade e, no caso de autorização de importação de medicamento ou insumos pela ANVISA, de apreensão e/ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da...