HC 891420 - ACORDAO

HC 891420 - ACORDAO

Diante da documentação médica considerada idônea, da demonstração de necessidade terapêutica e da ausência de elementos que vinculem o paciente a atividades ilícitas, prevalece a proteção do direito fundamental à saúde sobre meras suposições de risco de desvio; assim, não se justifica obstar o tratamento do interessado e deve ser restabelecido o salvo-conduto concedido em primeira instância, observadas as condições ali fixadas.

Parties
Paciente: JOAO ANTONIO DE MELO DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Julgamento Colegiado (turma) Ordem Concedida, Restabelecimento De Salvo Conduto
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus concedido para restabelecer o salvo-conduto outorgado em primeira instância
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa, Uso Medicinal De Cannabis, Direito À Saúde, Salvo Conduto, Controle Administrativo Da Importação
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Parties

JOAO ANTONIO DE MELO DUTRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Julgamento Colegiado (turma) Ordem Concedida, Restabelecimento De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder salvo-conduto para importação, cultivo doméstico e uso medicinal de Cannabis sativa diante da documentação médica apresentada?
  2. 2 Foi correta a revogação do salvo-conduto pelo Tribunal de origem diante de investigação sobre emissão de documentação falsa (Operação Seeds)?

Ratio Decidendi

Diante da documentação médica considerada idônea, da demonstração de necessidade terapêutica e da ausência de elementos que vinculem o paciente a atividades ilícitas, prevalece a proteção do direito fundamental à saúde sobre meras suposições de risco de desvio; assim, não se justifica obstar o tratamento do interessado e deve ser restabelecido o salvo-conduto concedido em primeira instância, observadas as condições ali fixadas.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus concedido para restabelecer o salvo-conduto outorgado em primeira instância

Orders

  • Restabelecer o salvo-conduto concedido em primeiro grau, nos termos e condições ali estabelecidas