HC 906648 - DECISAO

HC 906648 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (Laudo Técnico Agronômico) exigida como prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, o que impede o exame das alegações e a concessão do salvo-conduto, apesar de reconhecerse jurisprudência favorável quando presentes receituário, laudo médico e autorização da Anvisa.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ ALBERTO DE AZEREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Uso Medicinal De Cannabis/canabidiol, Salvo Conduto, Autorização ANVISA, Prova Documental Pré Constituída (laudo Técnico Agronômico)
Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (sanitário) Habeas Corpus Preventivo Uso Medicinal De Cannabis/canabidiol Salvo Conduto Autorização ANVISA Prova Documental Pré Constituída (laudo Técnico Agronômico)

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Parties

LUIZ ALBERTO DE AZEREDO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para plantio de Cannabis para fins exclusivamente terapêuticos
  2. 2 competência do Poder Judiciário para autorizar produção de medicamentos
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (Laudo Técnico Agronômico) exigida como prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, o que impede o exame das alegações e a concessão do salvo-conduto, apesar de reconhecerse jurisprudência favorável quando presentes receituário, laudo médico e autorização da Anvisa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se