HC 962746 - DECISAO

HC 962746 - DECISAO

Embora a jurisprudência admita, em hipóteses específicas, a concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais, no caso concreto restou demonstrado que o paciente possui condições de importar ou adquirir a medicação prescrita; assim, não se caracterizou necessidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Embargante/paciente: JOÃO VITOR FERNANDES COMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus; Exame De Mérito Do Writ E Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa, Direito À Saúde, Regulamentação Da ANVISA E Competência Ministerial, Tipicidade Penal Na Lei De Drogas, Importação De Sementes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (regulação Sanitária) Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Direito À Saúde Regulamentação Da ANVISA E Competência Ministerial +2 more

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Parties

JOÃO VITOR FERNANDES COMINO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus; Exame De Mérito Do Writ E Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto recursal e requisito de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 análise da tipicidade formal, material e conglobante da conduta de plantio

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência admita, em hipóteses específicas, a concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais, no caso concreto restou demonstrado que o paciente possui condições de importar ou adquirir a medicação prescrita; assim, não se caracterizou necessidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.