HC 962911 - DECISAO

HC 962911 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo, diante da comprovada necessidade medicinal do paciente (receituários e autorização da ANVISA para importação) e do entendimento consolidado no STJ acerca do cabimento de salvo-conduto quando há omissão regulamentar, concede-se de ofício salvo-conduto para importação de sementes proporcionais e para o cultivo mensal de 95 plantas de Cannabis sativa em endereço indicado, condicionando o benefício à manutenção de autorização da ANVISA e receituário médico, vedando-se o porte/transporte autorizado e a comercialização, doação ou transferência a terceiros.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOARES VALERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Ofício Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente: salvo-conduto concedido de ofício para importação de sementes proporcionais e cultivo mensal de 95 plantas para produção de óleo medicinal no imóvel indicado; salvo-conduto negado para porte e transporte; vedada comercialização/transferência.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Medicinal, Omissão Regulatória Da ANVISA, Atipicidade Penal Vs Tipicidade Material, Direito À Saúde, Estado De Necessidade, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Proibição De Comercialização
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Medicinal Omissão Regulatória Da ANVISA +6 more

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Parties

DOUGLAS SOARES VALERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Ofício Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 omissão regulamentar da ANVISA e do Ministério da Saúde quanto ao cultivo doméstico para fins terapêuticos
  3. 3 necessidade de comprovação do caráter medicinal e de esgotamento de alternativas administrativas e judiciais

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo, diante da comprovada necessidade medicinal do paciente (receituários e autorização da ANVISA para importação) e do entendimento consolidado no STJ acerca do cabimento de salvo-conduto quando há omissão regulamentar, concede-se de ofício salvo-conduto para importação de sementes proporcionais e para o cultivo mensal de 95 plantas de Cannabis sativa em endereço indicado, condicionando o benefício à manutenção de autorização da ANVISA e receituário médico, vedando-se o porte/transporte autorizado e a comercialização, doação ou transferência a terceiros.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: salvo-conduto concedido de ofício para importação de sementes proporcionais e cultivo mensal de 95 plantas para produção de óleo medicinal no imóvel indicado; salvo-conduto negado para porte e transporte; vedada comercialização/transferência.

Orders

  • Concedo salvo-conduto ao paciente para importação de sementes proporcionais e cultivo mensal de 95 plantas de cannabis medicinal em floração para fins exclusivos de produção de óleo medicinal no imóvel Av. Marechal Rondon, Quadra - área, Apt. - 96, Bloco - 01, Ed. Residencial Brisas do Park, Setor Vila São Luiz,...
  • O paciente deve manter atualizados e em mãos: (i) autorização da ANVISA para importação especial de produtos derivados de Cannabis e (ii) receituário médico com prescrição do óleo à base de canabidiol.