HC 964987 - DECISAO

HC 964987 - DECISAO

Verificada a comprovação documental da enfermidade e da necessidade do tratamento (laudo, receitas e autorização de importação pela ANVISA), e à luz de precedentes desta Corte (notadamente REsp 1.972.092/SP e AgRg no HC 783.717/PR) que reconhecem o cabimento de habeas corpus preventivo para garantir salvo-conduto, concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na eventual repressão penal ao cultivo artesanal de Cannabis para fins exclusivamente medicinais; por isso foi concedido o salvo-conduto com condições específicas (quantidade a ser definida pelo Juízo Federal local, vedação de comercialização e manutenção do controle administrativo).

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Salvo-conduto concedido ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Medicinal, Atipicidade Penal, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Medicinal Atipicidade Penal +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de salvo-conduto para importação, cultivo e extração artesanal de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, §1º, II, da Lei 11.343/06 ao cultivo para fins medicinais

Ratio Decidendi

Verificada a comprovação documental da enfermidade e da necessidade do tratamento (laudo, receitas e autorização de importação pela ANVISA), e à luz de precedentes desta Corte (notadamente REsp 1.972.092/SP e AgRg no HC 783.717/PR) que reconhecem o cabimento de habeas corpus preventivo para garantir salvo-conduto, concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na eventual repressão penal ao cultivo artesanal de Cannabis para fins exclusivamente medicinais; por isso foi concedido o salvo-conduto com condições específicas (quantidade a ser definida pelo Juízo Federal local, vedação de comercialização e manutenção do controle administrativo).

Court Disposition

Salvo-conduto concedido ao paciente

Orders

  • Conceder salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo domiciliar da planta Cannabis para fins exclusivamente medicinais
  • Impedir prisão, persecução ou qualquer medida penal em razão do cultivo artesanal da planta medicinal, nos termos do tratamento indicado nos autos e pelo prazo constante dos autos