HC 936556 - DECISAO

HC 936556 - DECISAO

A ordem foi denegada por insuficiência probatória nos autos: não houve demonstração da imprescindibilidade do tratamento por canabidiol, falta de laudo agronômico e de individualização da quantidade de plantas necessárias, ausência de prova de hipossuficiência e de custos de importação, ausência de comprovação de esgotamento das vias administrativas e predomínio de prescrições odontológicas em vez de documentos médicos que mostrem a necessidade insubstituível do medicamento; assim, não havia prova pré-constituída apta a autorizar o salvo-conduto.

Parties
Paciente/impetrante: SAULO SILVA HELUANY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem De Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa, Importação De Canabidiol, Omissão Regulatória Da ANVISA, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Importação De Canabidiol Omissão Regulatória Da ANVISA +1 more

Case Brief

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Parties

SAULO SILVA HELUANY

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem De Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de salvo-conduto/habeas corpus preventivo para cultivo de cannabis medicinal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 comprovação de hipossuficiência para importação do medicamento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por insuficiência probatória nos autos: não houve demonstração da imprescindibilidade do tratamento por canabidiol, falta de laudo agronômico e de individualização da quantidade de plantas necessárias, ausência de prova de hipossuficiência e de custos de importação, ausência de comprovação de esgotamento das vias administrativas e predomínio de prescrições odontológicas em vez de documentos médicos que mostrem a necessidade insubstituível do medicamento; assim, não havia prova pré-constituída apta a autorizar o salvo-conduto.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.