HC 970327 - DECISAO

HC 970327 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, além de o Tribunal de origem ter verificado ausência de ameaça ao direito de locomoção e entendimento de que a conduta se enquadra no art. 28, §1º da Lei 11.343/2006, não havendo previsão de pena privativa de liberdade e não sendo competência do Judiciário autorizar a produção de medicamentos.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO DE AZEREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis, Autorização Para Produção De Medicamento, Art. 28 §1º Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Autorização Para Produção De Medicamento +1 more

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Parties

LUIZ ALBERTO DE AZEREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para uso medicinal
  2. 2 presença de ameaça ao direito de locomoção
  3. 3 competência do Judiciário para autorizar produção de medicamentos

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, além de o Tribunal de origem ter verificado ausência de ameaça ao direito de locomoção e entendimento de que a conduta se enquadra no art. 28, §1º da Lei 11.343/2006, não havendo previsão de pena privativa de liberdade e não sendo competência do Judiciário autorizar a produção de medicamentos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.