REsp 2168670 - DECISAO

REsp 2168670 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ: na ausência de regulamentação administrativa e diante da comprovada necessidade médica e do direito à saúde, é admissível a expedição de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para extração de óleo destinado a uso medicinal, evitando a criminalização do paciente; aplica-se, ademais, a Súmula nº 568 do STJ quanto ao entendimento dominante.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: José Ferreira Viana; Recorrido: Cristiano Mendes Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Uso Medicinal Da Cannabis, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Lei Nº 11.343/2006, Direito À Saúde, Regulação Administrativa, ANVISA
Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Uso Medicinal Da Cannabis Importação De Sementes +5 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

José Ferreira Viana

Recorrido

Cristiano Mendes Viana

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 compatibilização entre direito à saúde e repressão ao tráfico de drogas
  3. 3 atipicidade da conduta de importação de sementes por ausência de princípio ativo

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ: na ausência de regulamentação administrativa e diante da comprovada necessidade médica e do direito à saúde, é admissível a expedição de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para extração de óleo destinado a uso medicinal, evitando a criminalização do paciente; aplica-se, ademais, a Súmula nº 568 do STJ quanto ao entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.