HC 969148 - DECISAO

HC 969148 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto porque os autos contêm relatórios e exames médicos, indicação para tratamento com canabidiol e autorização de importação pela ANVISA, demonstrando a imprescindibilidade do tratamento; em conformidade com precedentes do STJ que reconhecem a atipicidade material da conduta de cultivo/importação para fins estritamente medicinais, impõe-se obstar qualquer medida de persecução penal, condicionando a quantidade de sementes à definição pelo Juízo Federal local e vedando a comercialização ou transferência a terceiros, sem prejuízo do controle administrativo.

Parties
Recorrente/paciente: RENAN DOMINGUES JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar
Outcome
provido para conceder o salvo-conduto ao recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Importação De Canabidiol, Autorização ANVISA
Direito Penal Direito Constitucional Direito Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Importação De Canabidiol +1 more

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Parties

RENAN DOMINGUES JUSTINO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para importação, plantio, cultivo e extração de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão em via estreita do habeas corpus
  3. 3 compatibilidade entre tratamento de saúde e tutela penal pela Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque os autos contêm relatórios e exames médicos, indicação para tratamento com canabidiol e autorização de importação pela ANVISA, demonstrando a imprescindibilidade do tratamento; em conformidade com precedentes do STJ que reconhecem a atipicidade material da conduta de cultivo/importação para fins estritamente medicinais, impõe-se obstar qualquer medida de persecução penal, condicionando a quantidade de sementes à definição pelo Juízo Federal local e vedando a comercialização ou transferência a terceiros, sem prejuízo do controle administrativo.

Court Disposition

provido para conceder o salvo-conduto ao recorrente

Orders

  • Conceder salvo-conduto ao recorrente para importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em sua residência para fins exclusivamente medicinais.
  • Impedir a prisão, a persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da referida planta medicinal.