HC 960094 - DECISAO

HC 960094 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir recurso ordinário, constatada a omissão regulatória da Administração (ANVISA e Ministério da Saúde) e comprovada a necessidade terapêutica por documentação idônea (laudos médicos, receituário, autorização de importação), a concessão de salvo-conduto é adequada para resguardar o direito fundamental à saúde e evitar a criminalização de condutas destinadas a tratamento. O plantio e a importação de sementes para fins medicinais não preenchem a tipicidade material protegida pela Lei de Drogas nas circunstâncias comprovadas, razão pela qual se determinou a expedição de salvo-conduto nos limites do laudo técnico-agronômico (quantitativos fixados).

Parties
Paciente: GISELE OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício E Expedição De Salvo Conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Regulamentação Da Lei N. 11.343/2006, Direito À Saúde, Atipicidade Penal, Competência Da ANVISA E Do Ministério Da Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo/regulatório Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais +4 more

Case Brief

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Parties

GISELE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício E Expedição De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio, cultivo e importação de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 interpretação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e ausência de regulamentação administrativa

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir recurso ordinário, constatada a omissão regulatória da Administração (ANVISA e Ministério da Saúde) e comprovada a necessidade terapêutica por documentação idônea (laudos médicos, receituário, autorização de importação), a concessão de salvo-conduto é adequada para resguardar o direito fundamental à saúde e evitar a criminalização de condutas destinadas a tratamento. O plantio e a importação de sementes para fins medicinais não preenchem a tipicidade material protegida pela Lei de Drogas nas circunstâncias comprovadas, razão pela qual se determinou a expedição de salvo-conduto nos limites do laudo técnico-agronômico (quantitativos fixados).