HC 973530 - DECISAO

HC 973530 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus, em regra, não substituir recurso, verificou-se, à vista da omissão administrativa e da jurisprudência consolidada, que a documentação constante dos autos (autorização da ANVISA para importação, laudo e receituário médicos e relatório agronômico) demonstra justa causa para proteção penal cautelar; assim, para resguardar o direito constitucional à saúde e diante da atipicidade/insignificância quanto às sementes, concedeu-se de ofício salvo-conduto autorizando plantio e importação nos limites técnicos indicados (laudo agronômico), e determinando que as autoridades se abstenham de medidas de restrição de liberdade e de apreensão/destruição dos materiais destinados...

Parties
Paciente: DENNIS ALESSANDRO DE FREITAS ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante (parecer Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Na Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Regulamentação Administrativa, Direito À Saúde
Penal E Processo Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes +2 more

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Parties

DENNIS ALESSANDRO DE FREITAS ALVES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Na Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 necessidade de prova documental da necessidade do tratamento (laudos, receituário, autorização ANVISA)

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus, em regra, não substituir recurso, verificou-se, à vista da omissão administrativa e da jurisprudência consolidada, que a documentação constante dos autos (autorização da ANVISA para importação, laudo e receituário médicos e relatório agronômico) demonstra justa causa para proteção penal cautelar; assim, para resguardar o direito constitucional à saúde e diante da atipicidade/insignificância quanto às sementes, concedeu-se de ofício salvo-conduto autorizando plantio e importação nos limites técnicos indicados (laudo agronômico), e determinando que as autoridades se abstenham de medidas de restrição de liberdade e de apreensão/destruição dos materiais destinados...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto.

Orders

  • Expedição de salvo-conduto em favor do paciente para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica e do...
  • Autorizado o plantio, cultivo, uso e posse de 96 plantas-fêmeas em floração por ano e a importação de 171 sementes de maconha por ano, enquanto necessárias ao tratamento, nos limites do laudo técnico-agronômico acostado aos autos.