HC 957536 - DECISAO

HC 957536 - DECISAO

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui recurso e de que a autorização do cultivo envolve controle sanitário e análise administrativa, diante da omissão regulatória e da existência de documentação médica e autorização da ANVISA para importação do medicamento, a Corte entendeu ser cabível conceder, de ofício, salvo-conduto para resguardar o direito fundamental à saúde e evitar constrangimento ilegal, uma vez que o cultivo para fins exclusivamente medicinais, comprovados nos autos, não se revela tipicidade material lesiva à saúde pública e a medida é necessária enquanto persistir a omissão administrativa.

Parties
Impetrante: JORDANO LOPES FERREIRA; Autoridade Coatora: Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Superintendente da Polícia Federal de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Competência (foro), Atipicidade Penal/lesividade, Importação De Sementes, Autoridade Sanitária/anvisa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Regulação Sanitária Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Competência (foro) +3 more

Case Brief

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Parties

JORDANO LOPES FERREIRA

Impetrante

Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Superintendente da Polícia Federal de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para autorizar o cultivo de Cannabis sativa para fins terapêuticos
  2. 2 Competência ratione personae e ratione materiae diante das autoridades coatoras
  3. 3 Se a autorização para plantio/cultivo compete à autoridade sanitária

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui recurso e de que a autorização do cultivo envolve controle sanitário e análise administrativa, diante da omissão regulatória e da existência de documentação médica e autorização da ANVISA para importação do medicamento, a Corte entendeu ser cabível conceder, de ofício, salvo-conduto para resguardar o direito fundamental à saúde e evitar constrangimento ilegal, uma vez que o cultivo para fins exclusivamente medicinais, comprovados nos autos, não se revela tipicidade material lesiva à saúde pública e a medida é necessária enquanto persistir a omissão administrativa.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade e de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento, dentro dos limites da prescrição médica
  • Autorizar o plantio, cultivo, uso e posse de 45 plantas-fêmeas em floração por ano e a importação de 17 sementes de maconha por ano, enquanto necessárias ao tratamento (limites fixados nos autos)