HC 969341 - DECISAO

HC 969341 - DECISAO

Verificados laudos médicos, autorização da ANVISA para importação, curso de extração e laudo agronômico indicando a necessidade e a quantidade de plantas, concluiu-se pela possibilidade de concessão de salvo-conduto preventivo para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, com limitação quantitativa e vedação à comercialização, respeitando-se o controle administrativo e a competência da ANVISA.

Parties
Paciente: ALVARO PRIAMO SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Salvo Conduto Preventivo Até O Julgamento Final Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Competência Da ANVISA, Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Competência Da ANVISA Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

ALVARO PRIAMO SALGADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Salvo Conduto Preventivo Até O Julgamento Final Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo como sucessório recursal
  2. 2 competência para autorização de cultivo e processamento de Cannabis sativa
  3. 3 presença ou não de constrangimento ilegal iminente que justifique salvo-conduto

Ratio Decidendi

Verificados laudos médicos, autorização da ANVISA para importação, curso de extração e laudo agronômico indicando a necessidade e a quantidade de plantas, concluiu-se pela possibilidade de concessão de salvo-conduto preventivo para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, com limitação quantitativa e vedação à comercialização, respeitando-se o controle administrativo e a competência da ANVISA.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo salvo-conduto ao paciente para o cultivo de 29 plantas por ano, até o julgamento final deste habeas corpus.
  • Fica vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da planta.