HC 977784 - DECISAO

HC 977784 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por documentação insuficiente: a autorização de importação juntada estava vencida desde junho de 2024, devendo ser renovada perante a ANVISA para posterior exame judicial, razão pela qual não se concede o salvo-conduto e não se admite a impetração substitutiva do recurso cabível.

Parties
Paciente: OTÁVIO XAVIER DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Autorização De Importação Pela ANVISA, Art. 2º, Parágrafo Único, Da Lei Nº 11.343/06, Documentação Inidônea, Acesso a Medicamento Pelo SUS, Lei Estadual Nº 17.618/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Autorização De Importação Pela ANVISA +4 more

Case Brief

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Parties

OTÁVIO XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 necessidade de autorização válida da ANVISA (autorização de importação) para exame judicial do salvo-conduto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por documentação insuficiente: a autorização de importação juntada estava vencida desde junho de 2024, devendo ser renovada perante a ANVISA para posterior exame judicial, razão pela qual não se concede o salvo-conduto e não se admite a impetração substitutiva do recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.