HC 956089 - DECISAO

HC 956089 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a necessidade do uso medicinal do óleo de Cannabis foi demonstrada nos autos (autorização da ANVISA para importação excepcional, receituário e relatório médico atestando patologia TDAH CID F90 e F41.1, laudo agronômico e certificados de cursos), e há jurisprudência da Terceira Seção do STJ reconhecendo a possibilidade de salvo-conduto para cultivo doméstico para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento e presente autorização administrativa; determinou-se que o juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto autorizando plantio e cultivo para uso pessoal medicinal e impedindo atuação policial e apreensão enquanto durar o...

Parties
Paciente: CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Direito À Saúde, Limites Probatórios Na Via Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Autorização ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de prova pré-constituída para concessão de salvo-conduto
  2. 2 compatibilidade do cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso medicinal com a tipicidade penal
  3. 3 necessidade de autorização da ANVISA para importação e cultivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a necessidade do uso medicinal do óleo de Cannabis foi demonstrada nos autos (autorização da ANVISA para importação excepcional, receituário e relatório médico atestando patologia TDAH CID F90 e F41.1, laudo agronômico e certificados de cursos), e há jurisprudência da Terceira Seção do STJ reconhecendo a possibilidade de salvo-conduto para cultivo doméstico para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento e presente autorização administrativa; determinou-se que o juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto autorizando plantio e cultivo para uso pessoal medicinal e impedindo atuação policial e apreensão enquanto durar o...

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do paciente nos termos da autorização concedida pela ANVISA, autorizando o plantio e cultivo da planta para uso medicinal e pessoal de seus subprodutos.
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente perante o Juízo competente.