RHC 210425 - DECISAO

RHC 210425 - DECISAO

Embora o recurso ordinário não fosse conhecível por vício de pressuposto (acórdão em reexame necessário não configurar denegação prevista no art.105 II a da CF), o Tribunal, de ofício e com base em prova pré-constituída (autorização ANVISA, laudo e receituário médico e relatório agronômico) e em precedentes que reconheceram a atipicidade material da conduta em face da omissão administrativa, concedeu salvo-conduto para proteger o direito fundamental à saúde do paciente, determinando a expedição de salvo-conduto autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de 24 plantas-fêmeas em floração de Cannabis sativa pelo período de 150 dias, com vedação às autoridades de promoverem restrição de...

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ RENATO DE VASCONCELLOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de 1ª instância e determinar expedição de salvo-conduto.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Regulamentação Administrativa (anvisa/ministério Da Saúde), Direito À Saúde, Tipicidade Penal, Importação De Medicamentos À Base De Canabidiol
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais +4 more

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Parties

JOSÉ RENATO DE VASCONCELLOS OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário no STJ face a acórdão proferido em reexame necessário
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio/cultivo doméstico de Cannabis sativa para tratamento médico
  3. 3 prova suficiente da necessidade terapêutica (laudos, receituário, autorização ANVISA)

Ratio Decidendi

Embora o recurso ordinário não fosse conhecível por vício de pressuposto (acórdão em reexame necessário não configurar denegação prevista no art.105 II a da CF), o Tribunal, de ofício e com base em prova pré-constituída (autorização ANVISA, laudo e receituário médico e relatório agronômico) e em precedentes que reconheceram a atipicidade material da conduta em face da omissão administrativa, concedeu salvo-conduto para proteger o direito fundamental à saúde do paciente, determinando a expedição de salvo-conduto autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de 24 plantas-fêmeas em floração de Cannabis sativa pelo período de 150 dias, com vedação às autoridades de promoverem restrição de...

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de 1ª instância e determinar expedição de salvo-conduto.

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente JOSÉ RENATO DE VASCONCELLOS OLIVEIRA autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de 24 plantas-fêmeas em floração de Cannabis sativa pelo período de 150 dias, enquanto forem necessárias ao tratamento das moléstias.
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, assim como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente.