HC 947827 - DECISAO

HC 947827 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (laudo técnico agronômico e comprovação de capacidade técnica/receituário específico), o que impede a apreciação no rito do habeas corpus, pois seu conhecimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita.

Parties
Paciente/impetrante: DENISE TAVARES DA SILVA; Paciente/impetrante: JHONATAN HENRIQUE TOLEDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Recurso em Sentido Estrito n.5005444-82.2023.4.03.6181)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Omissão Regulamentar Da ANVISA, Excludentes De Ilicitude, Prova Pré Constituída, Jurisprudência Do STJ Sobre Canabidiol
Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais +4 more

Case Brief

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Parties

DENISE TAVARES DA SILVA

Paciente/impetrante

JHONATAN HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Recurso em Sentido Estrito n.5005444-82.2023.4.03.6181)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto ao cultivo de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 Se o cultivo doméstico para fins terapêuticos configura crime nos termos da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de prova documental pré-constituída (laudo agronômico, receituário) no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (laudo técnico agronômico e comprovação de capacidade técnica/receituário específico), o que impede a apreciação no rito do habeas corpus, pois seu conhecimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.