HC 877978 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
2. 2 limites da via estreita do habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória
3. 3 necessidade de autorização administrativa da ANVISA e verificação da excepcionalidade do caso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o conjunto probatório (laudo médico e receituário, laudo técnico agronômico, autorização excepcional da ANVISA e certificação técnica) demonstrou a necessidade terapêutica e havia precedentes da Terceira Seção do STJ reconhecendo a atipicidade penal do cultivo doméstico para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade e existente autorização administrativa; determinou-se que o juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto nos termos da autorização da ANVISA, com abstenção das autoridades de promover medidas de restrição de liberdade ou apreensão enquanto durar o tratamento, mediante laudo médico atualizado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

• Determinar que o Juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do paciente nos termos da autorização concedida pela ANVISA para o plantio e cultivo da Cannabis sativa para uso medicinal e pessoal de seus subprodutos.
• Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais enquanto durar o tratamento, conforme laudo médico a ser atualizado perante o Juízo competente.