RHC 188621 - DECISAO

RHC 188621 - DECISAO

Não se conheceu do recurso porque a matéria relativa à expedição de salvo-conduto não foi apreciada pelo tribunal de origem e, subsidiariamente, porque não houve demonstração de constrangimento ilegal real e iminente nem decisão ou representação para decretação de prisão, sendo inadequado o habeas corpus preventivo e inexistente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Impetrante: FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de S ão Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Trancamento De Ação Penal, Pronúncia, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Trancamento De Ação Penal Pronúncia Excesso De Prazo

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Parties

FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de S ão Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo e expedição de salvo-conduto
  2. 2 necessidade de demonstração de constrangimento ilegal real e iminente
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso porque a matéria relativa à expedição de salvo-conduto não foi apreciada pelo tribunal de origem e, subsidiariamente, porque não houve demonstração de constrangimento ilegal real e iminente nem decisão ou representação para decretação de prisão, sendo inadequado o habeas corpus preventivo e inexistente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.