HC 933513 - DECISAO

HC 933513 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse suceder recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício: a documentação juntada (autorização da ANVISA para importação de medicamento derivado de Cannabis, laudos médicos e relatório agronômico) demonstra necessidade terapêutica e justificam a proteção da liberdade dos pacientes, aplicando-se princípios constitucionais do direito à saúde e intervenção mínima do Direito Penal; diante da omissão administrativa e do risco de criminalização, concedeu-se salvo-conduto autorizando importação de 80 sementes e cultivo/uso de 75 plantas-fêmeas por ano enquanto necessário ao tratamento.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FABBRI AMARAL; Paciente: ANITA MARIA FABBRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (concessão De Salvo Conduto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes De Cannabis, Regulação Pela ANVISA, Omissão Administrativa, Atipicidade Penal, Direito À Saúde
Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes De Cannabis +4 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FABBRI AMARAL

Paciente

ANITA MARIA FABBRI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (concessão De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio, cultivo e importação de sementes de Cannabis para fins medicinais
  3. 3 conflito entre ausência de regulamentação administrativa e proteção do direito fundamental à saúde

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse suceder recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício: a documentação juntada (autorização da ANVISA para importação de medicamento derivado de Cannabis, laudos médicos e relatório agronômico) demonstra necessidade terapêutica e justificam a proteção da liberdade dos pacientes, aplicando-se princípios constitucionais do direito à saúde e intervenção mínima do Direito Penal; diante da omissão administrativa e do risco de criminalização, concedeu-se salvo-conduto autorizando importação de 80 sementes e cultivo/uso de 75 plantas-fêmeas por ano enquanto necessário ao tratamento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor de ALEXANDRE FABBRI AMARAL e ANITA MARIA FABBRI
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade e de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento dos pacientes, dentro dos limites da prescrição médica