RHC 210091 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pelo comprovado descumprimento das medidas cautelares (rompimento da tornozeleira) e pela condição de evasão/foragido do paciente, o que autoriza a decretação da preventiva nos termos do art. 312 e seu §1º (c/c art. 282, §4º). A alegação de excesso de prazo não procede diante da condição de foragido, e não houve demonstração inequívoca de extrema debilidade que justificasse prisão domiciliar (art. 318, II).

Parties
Recorrente/paciente: IAGO FARIAS DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Por Doença, Medidas Cautelares, Evasão/foragido
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Por Doença Medidas Cautelares +1 more

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Parties

IAGO FARIAS DE JESUS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares e rompimento/evadência do monitoramento eletrônico
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da ação penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pelo comprovado descumprimento das medidas cautelares (rompimento da tornozeleira) e pela condição de evasão/foragido do paciente, o que autoriza a decretação da preventiva nos termos do art. 312 e seu §1º (c/c art. 282, §4º). A alegação de excesso de prazo não procede diante da condição de foragido, e não houve demonstração inequívoca de extrema debilidade que justificasse prisão domiciliar (art. 318, II).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.