REsp 2146010 - DECISAO

REsp 2146010 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o pedido de salvo-conduto é prematuro diante da ausência de autorização administrativa prévia da ANVISA para importação/cultivo, e porque a matéria exige dilação probatória e exame técnico que não são compatíveis com a estreita via do habeas corpus; precedentes que autorizam salvo-conduto dependem da chancela administrativa/da ANVISA e de prova documental robusta.

Parties
Recorrente: GUSTAVO FAYON AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Dilação Probatória, Omissão Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde/regulatório Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização ANVISA +2 more

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Parties

GUSTAVO FAYON AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis Sativa sem prévia autorização da ANVISA
  2. 2 Adequação do habeas corpus preventivo à análise de questões que demandam dilação probatória
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o pedido de salvo-conduto é prematuro diante da ausência de autorização administrativa prévia da ANVISA para importação/cultivo, e porque a matéria exige dilação probatória e exame técnico que não são compatíveis com a estreita via do habeas corpus; precedentes que autorizam salvo-conduto dependem da chancela administrativa/da ANVISA e de prova documental robusta.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.