HC 940113 - DECISAO

HC 940113 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência de certificado de capacitação técnica para extração, de comprovante de solicitação do medicamento junto à Secretaria de Estado da Saúde e de comprovação de hipossuficiência econômica), o que impede o exame da pretensão de salvo-conduto mesmo diante do entendimento da Terceira Seção sobre cultivo doméstico terapêutico condicionado à licença da ANVISA e comprovação da necessidade terapêutica.

Parties
Paciente: SIDNEI JUSTINO PEREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída, Licença Da ANVISA, Hipossuficiência Econômica
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Parties

SIDNEI JUSTINO PEREZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade do cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais com comprovação de necessidade terapêutica e licença da ANVISA
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para o exame do habeas corpus
  3. 3 ausência de documentos essenciais (certificado de capacitação técnica, comprovante de solicitação do medicamento, comprovação de hipossuficiência) impedindo o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência de certificado de capacitação técnica para extração, de comprovante de solicitação do medicamento junto à Secretaria de Estado da Saúde e de comprovação de hipossuficiência econômica), o que impede o exame da pretensão de salvo-conduto mesmo diante do entendimento da Terceira Seção sobre cultivo doméstico terapêutico condicionado à licença da ANVISA e comprovação da necessidade terapêutica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus