HC 943105 - DECISAO

HC 943105 - DECISAO

Diante da documentação que atestou diagnóstico, necessidade terapêutica, autorização da ANVISA e capacidade técnica do paciente para cultivo e extração, e em face de reiterada jurisprudência do STJ reconhecendo a atipicidade penal da conduta quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento, concedeu-se o habeas corpus de ofício para garantir salvo-conduto, determinando que autoridades de persecução penal se abstenham de medidas restritivas e autorizando o cultivo e aquisição de sementes na quantidade fixada, enquanto durar o tratamento, com atualização anual da autorização médica perante o juízo competente.

Parties
Paciente/beneficiário: DANILO DO NASCIMENTO FERREIRA DE CALDAS; Autoridade Coatora/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Salvo Conduto)
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido, salvo-conduto autorizado em favor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Competência Judicial Vs. Esfera Administrativa, Regulamentação Da ANVISA
Penal Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Competência Judicial Vs. Esfera Administrativa +1 more

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Parties

DANILO DO NASCIMENTO FERREIRA DE CALDAS

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora/órgão Julgador De Origem

Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo criminal para conceder salvo-conduto para importação, cultivo e extração de óleo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 se há tipicidade penal na conduta de cultivar Cannabis sativa para fins terapêuticos quando comprovada a necessidade
  3. 3 consequências da omissão regulamentar da ANVISA e da União sobre o tema

Ratio Decidendi

Diante da documentação que atestou diagnóstico, necessidade terapêutica, autorização da ANVISA e capacidade técnica do paciente para cultivo e extração, e em face de reiterada jurisprudência do STJ reconhecendo a atipicidade penal da conduta quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento, concedeu-se o habeas corpus de ofício para garantir salvo-conduto, determinando que autoridades de persecução penal se abstenham de medidas restritivas e autorizando o cultivo e aquisição de sementes na quantidade fixada, enquanto durar o tratamento, com atualização anual da autorização médica perante o juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido, salvo-conduto autorizado em favor do paciente

Orders

  • Não conheço do mandamus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
  • As autoridades responsáveis pela persecução penal e pelo combate ao tráfico de drogas devem abster-se de promover medidas de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente.