AREsp 2850206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em estrita conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a concessão de salvo-conduto para importação, cultivo, uso, porte e produção artesanal de Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos quando comprovada, por documentação idônea, a necessidade do tratamento e diante da omissão/regulamentação administrativa, em proteção ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Paciente/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; deixo de conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Plantio De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Regulamentação Administrativa, Omissão Estatal, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Plantio De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Atipicidade Penal +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que concedeu salvo-conduto
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação, cultivo, uso, porte e produção artesanal de Cannabis sativa para fins terapêuticos
  3. 3 Caracterização de atipicidade material/insuficiência de tipicidade penal diante da proteção ao direito à saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em estrita conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a concessão de salvo-conduto para importação, cultivo, uso, porte e produção artesanal de Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos quando comprovada, por documentação idônea, a necessidade do tratamento e diante da omissão/regulamentação administrativa, em proteção ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Court Disposition

Conheço do agravo; deixo de conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Deixo de conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e por conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n.83/STJ).