RHC 211216 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não há demonstração de ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção nem investigação ou decreto prisional em curso; o pedido de salvo-conduto coletivo é genérico e impreciso quanto ao número de beneficiados e à quantidade necessária de plantas; há necessidade de dilação probatória e de documentos técnicos (laudo, indicação de quantidade, eventuais autorizações da ANVISA), incompatíveis com o rito do habeas corpus, tornando inadequado o writ para a pretensão formulada.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE PESQUISA E SAÚDE COM CANNABIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)
Outcome
conheço o recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (anvisa) Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Dilação Probatória Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE PESQUISA E SAÚDE COM CANNABIS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante da ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto coletivo para cultivo e fabricação de derivados de Cannabis
  3. 3 necessidade de laudo técnico/ANVISA e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não há demonstração de ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção nem investigação ou decreto prisional em curso; o pedido de salvo-conduto coletivo é genérico e impreciso quanto ao número de beneficiados e à quantidade necessária de plantas; há necessidade de dilação probatória e de documentos técnicos (laudo, indicação de quantidade, eventuais autorizações da ANVISA), incompatíveis com o rito do habeas corpus, tornando inadequado o writ para a pretensão formulada.

Court Disposition

conheço o recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.