REsp 2182456 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a revisão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), ante a ausência de prova documental pré-constituída sobre incapacidade financeira e sobre capacitação técnica para extração e uso medicinal da cannabis.
- Parties
- Recorrente: MARCIO AUGUSTO GARBUGLIO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Uso Medicinal De Cannabis, Prova Documental Pré Constituída, Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
MARCIO AUGUSTO GARBUGLIO
Recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 concessão de salvo-conduto para importação, cultivo, extração e uso de Cannabis Sativa para fins medicinais
- 2 necessidade de prova pré-constituída quanto à incapacidade financeira e capacitação técnica
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar revolvimento de questões fático-probatórias
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a revisão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), ante a ausência de prova documental pré-constituída sobre incapacidade financeira e sobre capacitação técnica para extração e uso medicinal da cannabis.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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