HC 991180 - DECISAO

HC 991180 - DECISAO

Verificado nos autos documentação que comprova a necessidade do uso medicinal da Cannabis e diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido da atipicidade penal do cultivo doméstico para fins medicinais, concedo de ofício a ordem para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica, e autorizando a importação das sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente; oficiar-se-á à ANVISA e ao Ministério da Saúde.

Parties
Paciente: PEDRO DOS SANTOS LEMOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não Conheço do habeas corpus; por ofício, ordem concedida para expedir salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Atipicidade Penal, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Importação De Sementes, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Preventivo Atipicidade Penal Salvo Conduto +4 more

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Parties

PEDRO DOS SANTOS LEMOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo artesanal de Cannabis sativa L. para fins estritamente medicinais preenche a tipicidade penal prevista na Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se cabe concessão de salvo-conduto/habeas corpus preventivo autorizando importação de sementes, plantio, cultivo e manipulação para tratamento de saúde
  3. 3 Se o relator pode decidir liminarmente o mérito do habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público quando a pretensão estiver em conformidade com súmula ou jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Verificado nos autos documentação que comprova a necessidade do uso medicinal da Cannabis e diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido da atipicidade penal do cultivo doméstico para fins medicinais, concedo de ofício a ordem para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica, e autorizando a importação das sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente; oficiar-se-á à ANVISA e ao Ministério da Saúde.

Court Disposition

Não Conheço do habeas corpus; por ofício, ordem concedida para expedir salvo-conduto

Orders

  • Conceder salvo-conduto em favor de PEDRO DOS SANTOS LEMOS para impedir qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica
  • Autorizar a importação das sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente