HC 988869 - DECISAO

HC 988869 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ato coator atribuído a autoridade sob competência do STJ e por inexistir ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção; a via eleita é inadequada para tutelar pretensões relacionadas à prova do exame de ordem, guarda de menor ou importação de medicamento, que não afetam o jus ambulandi.

Parties
Paciente: DAYANE FRANCIS XAVIER TEIXEIRA; Paciente: RAFAEL AUGUSTO XAVIER FERNANDES; Paciente: T X R C (menor); Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde; Autoridade Coatora: Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos; Autoridade Coatora: este Tribunal; Autoridade Coatora: TJSP; Autoridade Coatora: TRF da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Direito De Locomoção (jus Ambulandi), Competência Do STJ, Importação De Canabidiol, Exame De Ordem (oab), Guarda Compartilhada
Direito Constitucional Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Preventivo Direito De Locomoção (jus Ambulandi) Competência Do STJ Importação De Canabidiol Exame De Ordem (oab) +1 more

Case Brief

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Parties

DAYANE FRANCIS XAVIER TEIXEIRA

Paciente

RAFAEL AUGUSTO XAVIER FERNANDES

Paciente

T X R C (menor)

Paciente

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos

Autoridade Coatora

este Tribunal

Autoridade Coatora

TJSP

Autoridade Coatora

TRF da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 existência de ato coator
  3. 3 competência do STJ (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ato coator atribuído a autoridade sob competência do STJ e por inexistir ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção; a via eleita é inadequada para tutelar pretensões relacionadas à prova do exame de ordem, guarda de menor ou importação de medicamento, que não afetam o jus ambulandi.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.