HC 990380 - DECISAO

HC 990380 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo caráter estrito do habeas corpus, que exige prova pré-constituída demonstrando o constrangimento ilegal e a imprescindibilidade do tratamento; não tendo sido juntadas peças essenciais (decisão de primeira instância e inteiro teor do acórdão) nem demonstrada, de forma inequívoca, a necessidade terapêutica, não há como conceder o salvo-conduto pleiteado.

Parties
Paciente: OSCAR PAULO MARTINI PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Uso De Cannabis Sativa Para Fins Terapêuticos, Cultivo De Cannabis, Prova Pré Constituída, Imprescindibilidade Do Tratamento, Tipicidade Material, Art. 33 C/c Art. 40, I Da Lei N. 11.343/2006
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Uso De Cannabis Sativa Para Fins Terapêuticos Cultivo De Cannabis Prova Pré Constituída Imprescindibilidade Do Tratamento +2 more

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Parties

OSCAR PAULO MARTINI PINTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para concessão de salvo-conduto em habeas corpus preventivo
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do tratamento com Cannabis para afastar a tipicidade material do cultivo
  3. 3 ausência de peças essenciais (decisão de primeira instância e inteiro teor do acórdão) impede a compreensão da controvérsia e a análise do pedido

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo caráter estrito do habeas corpus, que exige prova pré-constituída demonstrando o constrangimento ilegal e a imprescindibilidade do tratamento; não tendo sido juntadas peças essenciais (decisão de primeira instância e inteiro teor do acórdão) nem demonstrada, de forma inequívoca, a necessidade terapêutica, não há como conceder o salvo-conduto pleiteado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.