HC 987597 - ACORDAO

HC 987597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou qualquer ato concreto ou fundada suspeita de iminente prisão da agravante, requisitos indispensáveis ao habeas corpus preventivo, e porque o remédio cabível contra decisão que denega ordem em habeas corpus é o recurso próprio, não o writ, salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante/paciente: ALINE FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Salvo Conduto, Recursos Cabíveis, Interesse Processual
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Parties

ALINE FREIRE DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de mera hipótese ou temor
  2. 2 necessidade de ato concreto ou fundada suspeita de iminente prisão para concessão do writ
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou qualquer ato concreto ou fundada suspeita de iminente prisão da agravante, requisitos indispensáveis ao habeas corpus preventivo, e porque o remédio cabível contra decisão que denega ordem em habeas corpus é o recurso próprio, não o writ, salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.