REsp 2126638 - DECISAO

REsp 2126638 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento; contudo, verificada a existência de constrangimento ilegal, a inscrição do agravante como importador excepcional junto à ANVISA com validade até 12/3/2027 e considerando o direito à saúde e o art. 647-A do CPP, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau autorizando o cultivo e a colheita de cannabis para fins medicinais.

Parties
Agravante: RAFAEL SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reformar a decisão agravada, não conhecendo do recurso especial por ausência de prequestionamento, e concedo de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Importação De Sementes De Cannabis Sativa, Prequestionamento Para Recurso Especial, Concessão De Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp), Autorização ANVISA
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preventivo Importação De Sementes De Cannabis Sativa Prequestionamento Para Recurso Especial Concessão De Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp) Autorização ANVISA

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Parties

RAFAEL SOARES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de importação de sementes de Cannabis sativa e validade de autorização da ANVISA
  3. 3 Competência para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento; contudo, verificada a existência de constrangimento ilegal, a inscrição do agravante como importador excepcional junto à ANVISA com validade até 12/3/2027 e considerando o direito à saúde e o art. 647-A do CPP, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau autorizando o cultivo e a colheita de cannabis para fins medicinais.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reformar a decisão agravada, não conhecendo do recurso especial por ausência de prequestionamento, e concedo de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento