HC 992305 - DECISAO

HC 992305 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequada instrução do writ: falta do inteiro teor do acórdão impugnado e ausência de prova pré-constituída sobre a imprescindibilidade do tratamento com Cannabis, impedindo a concessão do salvo-conduto na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: OSCAR PAULO MARTINI PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Uso De Cannabis Para Fins Terapêuticos, Prova Pré Constituída, Imprescindibilidade Do Tratamento Médico, Cultivo E Importação De Cannabis
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Uso De Cannabis Para Fins Terapêuticos Prova Pré Constituída Imprescindibilidade Do Tratamento Médico Cultivo E Importação De Cannabis

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Parties

OSCAR PAULO MARTINI PINTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o cultivo/importação de Cannabis para fins medicinais configura tipicidade material nos termos dos arts. 33 c/c 40, I, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do tratamento médico para afastar a tipicidade do cultivo de Cannabis

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequada instrução do writ: falta do inteiro teor do acórdão impugnado e ausência de prova pré-constituída sobre a imprescindibilidade do tratamento com Cannabis, impedindo a concessão do salvo-conduto na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.