HC 987340 - DECISAO

HC 987340 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não houve comprovação pré-constituída da imprescindibilidade do tratamento medicamentoso com cannabis (ausência de histórico de tratamentos convencionais e de prova da ineficácia de outros métodos), exigência inerente ao writ preventivo, e porque admitir o pedido exigiria revolver fatos e provas e relativizar entendimento das instâncias ordinárias; adicionalmente, a quantidade pleiteada foi considerada excessiva perante parâmetros apontados em precedente.

Parties
Paciente / Impetrante: JONATHAN HAUBRICHT DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5008193-64.2024.4.04.7004/PR); Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado); Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa, Uso Medicinal De Cannabis, Prova Pré Constituída, Regulamentação Do Art. 2º, Parágrafo Único, Lei N. 11.343/2006, Licença ANVISA
Penal Processual Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Uso Medicinal De Cannabis Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN HAUBRICHT DA SILVA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5008193-64.2024.4.04.7004/PR)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 exigência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento por prova pré-constituída
  3. 3 necessidade de licença da ANVISA e da regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não houve comprovação pré-constituída da imprescindibilidade do tratamento medicamentoso com cannabis (ausência de histórico de tratamentos convencionais e de prova da ineficácia de outros métodos), exigência inerente ao writ preventivo, e porque admitir o pedido exigiria revolver fatos e provas e relativizar entendimento das instâncias ordinárias; adicionalmente, a quantidade pleiteada foi considerada excessiva perante parâmetros apontados em precedente.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Liminar indeferida.