AREsp 2113123 - DECISAO

AREsp 2113123 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a indispensabilidade da quebra de sigilo, providência incompatível com o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, a decisão do tribunal de origem, devidamente fundamentada, deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lei Nº 9.296/96
Direitos Constitucionais Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preventivo Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Lei Nº 9.296/96

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para avaliar indispensabilidade da quebra de sigilo
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei nº 9.296/96 quanto à ordem judicial genérica de quebra de sigilo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a indispensabilidade da quebra de sigilo, providência incompatível com o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, a decisão do tribunal de origem, devidamente fundamentada, deve ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.