HC 1000613 - DECISAO

HC 1000613 - DECISAO

Mesmo não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo medidas penais em razão do cultivo artesanal de Cannabis sativa L. para finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica, autorizando-se a importação das sementes necessárias, com base na jurisprudência consolidada de que tal conduta, comprovada a necessidade médica, é atípica penalmente.

Parties
Paciente: BERNARDO SALLES MALAMUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Mérito (salvo Conduto Concedido De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porém, concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo qualquer medida penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. para fins estritamente medicinais e nos limites da prescrição médica.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Salvo Conduto, Importação De Sementes
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Salvo Conduto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BERNARDO SALLES MALAMUT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Mérito (salvo Conduto Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 se o cultivo doméstico de Cannabis sativa L. para fins estritamente medicinais configura tipicidade penal nos termos da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto de ofício e limites dessa autorização

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo medidas penais em razão do cultivo artesanal de Cannabis sativa L. para finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica, autorizando-se a importação das sementes necessárias, com base na jurisprudência consolidada de que tal conduta, comprovada a necessidade médica, é atípica penalmente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porém, concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo qualquer medida penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. para fins estritamente medicinais e nos limites da prescrição médica.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo qualquer medida penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica, autorizando a importação das sementes na quantidade suficiente...
  • Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde.