REsp 2184465 - DECISAO

REsp 2184465 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o habeas corpus preventivo é via processual adequada para pleitear a expedição de salvo-conduto criminal que garanta ao jurisdicionado o direito de importar sementes e cultivar Cannabis sativa para fins medicinais, devendo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região analisar o mérito do pedido defensivo, diante da proteção do direito fundamental à saúde e da ausência de regulamentação administrativa que preservasse integralmente o tratamento; por conseguinte, conheceu em parte e deu provimento ao recurso para declarar o cabimento do habeas corpus preventivo e determinar a análise do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: EVANDRO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido em parte: declarado o cabimento do habeas corpus preventivo para expedição de salvo-conduto e determinada a remessa ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para análise do mérito do pedido defensivo.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Importação E Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Competência Regulatória Da ANVISA E Ministério Da Saúde, Atipicidade Da Importação De Sementes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Importação E Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais +2 more

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Parties

EVANDRO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para expedição de salvo-conduto criminal visando permitir importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 se a conduta de importar sementes e cultivar para fins medicinais possui tipicidade penal material ou conglobante
  3. 3 competência administrativa para regulamentação do cultivo (ANVISA vs Ministério da Saúde)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o habeas corpus preventivo é via processual adequada para pleitear a expedição de salvo-conduto criminal que garanta ao jurisdicionado o direito de importar sementes e cultivar Cannabis sativa para fins medicinais, devendo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região analisar o mérito do pedido defensivo, diante da proteção do direito fundamental à saúde e da ausência de regulamentação administrativa que preservasse integralmente o tratamento; por conseguinte, conheceu em parte e deu provimento ao recurso para declarar o cabimento do habeas corpus preventivo e determinar a análise do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido em parte: declarado o cabimento do habeas corpus preventivo para expedição de salvo-conduto e determinada a remessa ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para análise do mérito do pedido defensivo.

Orders

  • Declarar que o habeas corpus preventivo é via processual adequada para expedição de salvo-conduto criminal para garantir o direito de importar sementes e cultivar Cannabis sativa para fins medicinais.
  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que analise o mérito do pedido defensivo.