HC 987003 - DECISAO

HC 987003 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, concede-se, de ofício, a ordem para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo qualquer medida penal em razão do cultivo artesanal de Cannabis sativa L. quando destinado estritamente a fins medicinais e nos limites da prescrição médica, autorizando-se também a importação das sementes na quantidade suficiente para as necessidades médicas do paciente.

Parties
Paciente/beneficiário: MARIUS ROBERTO ROMEIRO DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Atipicidade Do Cultivo Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis Sativa, Autorização De Importação De Sementes
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Parties

MARIUS ROBERTO ROMEIRO DO NASCIMENTO

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se o cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso estritamente medicinal preenche a tipicidade penal prevista na Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de salvo-conduto e abstenção de medidas penais quando comprovada necessidade médica

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, concede-se, de ofício, a ordem para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo qualquer medida penal em razão do cultivo artesanal de Cannabis sativa L. quando destinado estritamente a fins medicinais e nos limites da prescrição médica, autorizando-se também a importação das sementes na quantidade suficiente para as necessidades médicas do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente.

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor de MARIUS ROBERTO ROMEIRO DO NASCIMENTO impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica.
  • Autorizar a importação das sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente.