HC 1000149 - DECISAO

Parties: Paciente: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara de Barueri - SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus, Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics: Habeas Corpus Preventivo, Uso De Cannabis Medicinal, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Documentação

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Uso De Cannabis Medicinal Prova Pré Constituída Insuficiência De Documentação

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Barueri - SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus, Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
2 pedido de salvo-conduto para cultivo e extração de cannabis medicinal
3 insuficiência de documentação impede conhecimento do writ