HC 995048 - DECISAO

HC 995048 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque restou comprovada a necessidade terapêutica do uso do extrato de Cannabis sativa pelo paciente e havia autorização da ANVISA, havendo, assim, constrangimento ilegal em admitir repressão criminal; diante da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, determinou-se que o juízo de primeiro grau expida salvo-conduto nos termos da autorização da ANVISA e que as autoridades abstenham-se de apreensão ou restrição de liberdade enquanto durar o tratamento, mediante atualização dos documentos perante o juízo competente.

Parties
Paciente: FELIPE GOUVEIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa, Autorização Da ANVISA, Regulamentação Do Art. 2º, Parágrafo Único, Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito À Saúde Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Autorização Da ANVISA Regulamentação Do Art. 2º, Parágrafo Único, Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FELIPE GOUVEIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para autorizar plantio e cultivo de Cannabis sativa
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo-conduto em habeas corpus preventivo
  3. 3 Necessidade de autorização da ANVISA para cultivo doméstico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque restou comprovada a necessidade terapêutica do uso do extrato de Cannabis sativa pelo paciente e havia autorização da ANVISA, havendo, assim, constrangimento ilegal em admitir repressão criminal; diante da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, determinou-se que o juízo de primeiro grau expida salvo-conduto nos termos da autorização da ANVISA e que as autoridades abstenham-se de apreensão ou restrição de liberdade enquanto durar o tratamento, mediante atualização dos documentos perante o juízo competente.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do paciente nos termos da autorização concedida pela ANVISA para o plantio e cultivo da Cannabis sativa para uso medicinal e pessoal
  • Determinar que as autoridades responsáveis abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais enquanto durar o tratamento, conforme laudo médico e autorização da ANVISA, a serem atualizados perante o Juízo competente