RHC 215320 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque documentos essenciais exigidos para o conhecimento do habeas corpus (especialmente autorização vigente da ANVISA) não constavam nos autos originários e foram apresentados apenas em sede recursal, caracterizando inovação recursal e supressão de instância, o que impede o exame pela Corte Superior, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CANINDE GO NDIM DE FRANCA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cannabis Medicinal, Salvo Conduto, Prova Pré Constituída, ANVISA, Laudo Agronômico, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Cannabis Medicinal Salvo Conduto Prova Pré Constituída ANVISA Laudo Agronômico +2 more

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Parties

FRANCISCO CANINDE GO NDIM DE FRANCA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova pré-constituída para concessão de salvo-conduto em habeas corpus preventivo
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados apenas em sede recursal
  3. 3 requisitos para conhecimento de habeas corpus com finalidade de cultivo de cannabis medicinal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque documentos essenciais exigidos para o conhecimento do habeas corpus (especialmente autorização vigente da ANVISA) não constavam nos autos originários e foram apresentados apenas em sede recursal, caracterizando inovação recursal e supressão de instância, o que impede o exame pela Corte Superior, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.